Em uma decisão unânime nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição  intitulada de "PEC da Blindagem",  que buscava ampliar a proteção judicial de parlamentares. A rejeição impede que o texto avance ao plenário, encerrando sua tramitação no Congresso. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, gerou forte reação popular e institucional, culminando em sua rápida votação e arquivamento pela CCJ, conforme noticiado pelo G1.

A PEC previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser iniciado com autorização do Congresso, por meio de votação secreta. Além disso, estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos e exigia votação secreta para validar prisões em flagrante de parlamentares. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”, afirmando que ela abriria espaço para a impunidade legislativa.

A proposta foi patrocinada pelo Centrão e bolsonaristas e retomava dispositivos constitucionais vigentes entre 1988 e 2001, período em que o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares, barrando mais de 250 pedidos. Bancadas como PT, MDB e PDT se posicionaram contra a PEC, e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou sua tramitação diante da repercussão negativa. Senadores da oposição tentaram propor alterações, mas reconheceram que o debate estava “contaminado”.

A rejeição da PEC foi precedida por manifestações em todas as capitais brasileiras no último domingo (21), com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro, que reuniram mais de 40 mil pessoas em cada cidade. Entidades como Transparência Brasil, Pacto pela Democracia e a Ordem dos Advogados do Paraná também se manifestaram contra a proposta, apontando riscos à democracia e à responsabilização de autoridades. Segundo essas organizações, a PEC representava um retrocesso institucional e enfraquecia os mecanismos de controle e justiça no país.