A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que concede aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).

Não houve registro nominal de votos. O texto seguirá em regime de calendário especial para ser apreciado pelo plenário da Casa Alta, onde precisa de 3/5 dos votos dos senadores.

O projeto pode gerar um impacto fiscal significativo para a União, estados e municípios. Segundo a Conferederação Nacional de Municípios (CNM), o valor pode chegar a R$ 165 bilhões em 30 anos para os cofres municipais.

A entidade argumenta que a criação de regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias elevaria significativamente as despesas previdenciárias dos municípios.

Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As regras valerão tanto para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para aqueles enquadrados nos regimes próprios de previdência dos entes públicos.

O principal efeito sobre as contas públicas decorre justamente da redução dos requisitos para aposentadoria. Com a possibilidade de saída antecipada do mercado de trabalho, a tendência é de aumento das despesas previdenciárias nos próximos anos.

Pressão financeira

Para reduzir a pressão financeira sobre estados e municípios, a PEC estabelece que a União ofereça assistência financeira complementar para compensar o crescimento dos gastos dos regimes próprios. O texto também prevê aportes federais ao fundo do RGPS para cobrir os custos decorrentes das novas aposentadorias.

O senador argumenta ainda que a participação financeira da União é coerente com seu papel de coordenação e cofinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Na avaliação do relator, a previsão explícita de compensações reduz as incertezas que normalmente acompanham a criação de novas despesas obrigatórias para os entes federativos

Além das mudanças previdenciárias, a PEC trata da regularização dos vínculos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta também estende as garantias constitucionais da categoria aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

O parecer sustenta que a medida contribui para dar maior estabilidade às políticas públicas de saúde, ao mesmo tempo em que busca solucionar passivos históricos relacionados à contratação desses profissionais. Para o relator, as regras de transição e os mecanismos de compensação financeira tornam possível conciliar a valorização da categoria com a responsabilidade fiscal.